Portaria Detran.SP Nº 110, de 28 de junho de 2018
DOE EM 04/07/2018
Institui a Comissão de Apuração Preliminar Especial na Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba III e designa integrantes.
O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, no uso das competências previstas no inciso II, do artigo 10, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e alínea “b”, do inciso I, do artigo 10 do Decreto n° 59.055, de 9 de abril de 2013;
Considerando as disposições do artigo 264 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003, RESOLVE:
Artigo 1º - Instituir a Comissão de Apuração Preliminar Especial na Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba III, composta pelos seguintes servidores ou empregados públicos:
I - João Antonio Grupp, RG 30.424.958-0, na qualidade de Presidente;
II - Luciana Roberta de Almeida, RG 34.191.198-7, na qualidade de membro;
III - Reinaldo Alcântara Silva, RG 58.543.601-0, na qualidade de membro.
Artigo 2º - A Comissão ora designada procederá na investigação dos fatos e eventuais responsabilidades pelas irregularidades apontadas no protocolo 2253/2016 da Ciretran de Apiaí, apuradas na forma do artigo 265 da Lei nº 10.261/1968, alterada pela Lei nº 942/2003, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba III.
Parágrafo único - Na ausência do Presidente, responderá pela Comissão qualquer um dos membros restantes de que trata o artigo 1º desta Portaria.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
Diretor-Presidente